Idoso sem pleno discernimento deve ter acompanhante se precisar internar alguém

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Medida é necessária para evitar problemas; dependendo do estado no momento da internação a pessoa pode ser considerada incapaz para assinar como responsável; impedimento é previsto no Código Civil Brasileiro - Por Jair Rosa

 

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Recentemente a AFABB-SP publicou notícia de que um de seus filiados foi impedido de assinar a internação de sua esposa, acometida pela Covid-19, em um grande hospital na capital paulista.

A informação causou surpresa em muitos associados que não sabiam dessa possibilidade de impedimento.

Dessa forma, publicamos a seguir trechos do Código Civil que tratam do tema: 

Código Civil

Capítulo 1

Da personalidade e capacidade

 

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

 

Na avaliação do presidente da AFABB-SP e advogado Francisco dos Santos Filho, o Chicão, o impedimento de que trata o inciso III do artigo 3º do Código Civil - mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade - é subjetivo e dá margem a múltiplas interpretações.

 

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 “No caso do colega impedido de se responsabilizar pela internação da esposa, a incapacidade para o ato foi estabelecida por quem fazia a ficha. Sem considerar o nervosismo natural de uma pessoa, independentemente da idade, numa situação como aquela em que havia um ente querido infectado pelo novo coronavírus. Será que o procedimento seria o mesmo caso fosse alguém conhecido como, por exemplo, Fernanda Montenegro, por exemplo, que tem 91 anos de idade? Não é a idade avançada, por si, que leva o cidadão a não ter discernimento das coisas”, pondera.

Para evitar que tais situações se repitam, o presidente da AFABB-SP sugere que os associados, principalmente os com idade mais avançada, estejam acompanhados por pessoas mais jovens. “Não se trata de delegar a responsabilidade, mas de uma precaução para evitar transtornos”, conclui Francisco.

 

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