Ação Multa de 40% sobre o FGTS

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A ação será proposta contra o Banco do Brasil e visa o recebimento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS,

tendo em vista que o § 1.º do artigo 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/1997, que estabelecia que a aposentadoria extinguia o contrato de trabalho e condicionava a readmissão à prestação de novo concurso público, foi declarado inconstitucional em 11/10/2006.

Portanto, a ação se aplica a todos os funcionários que tiveram os seus contratos de trabalho extintos em razão de aposentadoria, exceto os funcionários que se aposentaram por invalidez.

A ação será ajuizada na Justiça do Trabalho da última cidade onde o aposentado trabalhou, lembrando que a prescrição é de dois anos a partir da data da aposentadoria.

O escritório atenderá aos associados que tenham o último posto de trabalho em São Paulo, grande São Paulo, interior (com restrição), litoral, capital do Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal, em razão da audiência obrigatória na Justiça do Trabalho.

Documentação necessária:

- Procuração com firma reconhecida;
- Declaração de Pobreza;
- Contrato de Prestação de Serviços assinado em 2 vias;
- Cópia do CPF;
- Cópia do RG;
- CTPS páginas: foto, qualificação, contrato de trabalho com o BB e carimbo de aposentadoria pelo INSS;
- Termo de Rescisão contratual;
- Extrato do FGTS;

As custas iniciais são de R$ R$600,00 (seiscentos reais) e os honorários serão cobrados sobre o crédito bruto ao final da ação no importe de 20% (vinte por cento) para associados e 30% (trinta por cento) para não-associados.