Ação Auxílio Cesta-Alimentação

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A ação destina-se a todos os aposentados ou pensionistas do Banco do Brasil.

A ação é movida em face da Previ e visa a incorporação do auxílio-cesta alimentação, previsto em Convenção Coletiva desde 2001, à complementação de aposentadoria. Este benefício tem caráter salarial e o Estatuto prevê que qualquer elevação do salário pago pelo Banco do Brasil aos funcionários deverá ser concedida pela PREVI aos aposentados.

A ação será ajuizada na Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro (domicílio da PREVI), com pedido de tutela antecipada e cobrança dos atrasados dos últimos cinco anos.

Documentação necessária:

  • Procuração com firma reconhecida;
  • Contrato de Prestação de Serviços assinado em 2 vias;
  • Cópia autenticada do CPF;
  • Cópia autenticada do RG;
  • Carta de concessão de aposentadoria pelo INSS ou, na sua falta, cópia da CTPS páginas: foto, qualificação, contrato de trabalho com o BB e carimbo de aposentadoria pelo INSS;
  • Um espelho da PREVI de cada ano a contar de 2001 até a presente data.

As custas iniciais são de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagas à vista e no ato da entrega dos documentos.

Os honorários serão cobrados sobre o crédito bruto ao final da ação no importe de 20%(vinte por cento).