Ação de Isenção de Imposto de Renda

Ações
Tipografia

A isenção do Imposto de Renda sobre o benefício pago pelos Fundos de Pensão é uma tese que vem sendo discutida há anos e, recentemente, obtivemos as primeiras vitórias no Superior Tribunal de Justiça.

O que se objetiva na ação é fazer cessar o desconto de IRRF sobre os proventos pagos pelo Fundo de Pensão desde a data em que o benefício foi concedido, respeitada a prescrição de 10 anos.

A fundamentação da ação dá-se pelo fato de haver duplicidade na incidência do IR sobre a mesma base tributável, sendo ponderados os seguintes aspectos:

 

  1. Valor com que contribuímos já era tributado;
  2. O Fundo de Pensão era imune;
  3. A participação do Fundo de Pensão também se originou de valor que compunha sua base tributável de IR;
  4. Nossa aposentadoria/pensão é distribuição e retorno de nosso próprio patrimônio.

Resumindo, o benefício mensal que vem sendo pago nada mais é do que o resgate das contribuições que foram realizadas pelas partes e devidamente tributadas sobre a base de cálculo salarial. Então, temos que não se trata de uma lei que isente expressamente os aposentados do pagamento do IR, mas de uma tese jurídica baseada na duplicidade da incidência do referido imposto que o descaracteriza como base tributável.

Documentos necessários - xerox autenticada

  • Procuração com firma reconhecida;
  • CPF;
  • Carteira de Identidade;
  • 5 últimas declarações de rendimentos de IRPF ou a respectiva notificação da Receita Federal. Caso as declarações não possam ser autenticadas, providenciar a xerox comum e autenticar o respectivo recibo de entrega. Declarações enviadas pela Internet não precisam ser autenticadas, basta imprimir a declaração e o seu comprovante de entrega;
  • Último contracheque do corrente ano;
  • Carta de concessão da aposentadoria pelo INSS, se houver. Custo: R$ 600,00
    Honorários advocatícios de 20%