Ação Pensionistas - PRÉ 66

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Ação para as pensionistas de funcionários aposentados do Banco do Brasil, que tenham ingressado no Banco até 17.10.1966, objetivando a elevação da pensão de 60% para 100%.

Já existem julgados favoráveis no TST e no STJ. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF definiu a competência da Justiça Comum para julgar as ações que pleiteiam o pagamento ou revisão de complementação de aposentadoria derivada de contrato de trabalho. Sendo assim, as ações serão distribuídas no Rio de Janeiro e em São Paulo.

O requisito para o ingresso dessa ação é que o marido da pensionista tenha tomado posse no Banco do Brasil antes de 17.10.1966, ou seja, precisa comprovar a data da posse no Banco do Brasil. A data do óbito é irrelevante.

Documentação necessária:

  • Procuração com firma reconhecida;
  • Contrato de Prestação de Serviços assinado em 02 vias;
  • Cópia autenticada do CPF da viúva pensionista;
  • Cópia autenticada do RG da viúva pensionista;
  • Certidão de óbito do marido;
  • Último contracheque da pensão paga pela PREVI.


CUSTAS INICIAIS:

  1. Para quem recebe Pensão de R$ 1,00 (um real) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) as custas serão de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagas à vista e no ato da entrega dos documentos, em dinheiro ou cheque nominal a Roberto Mohamed Amin Junior;
  2. Para quem recebe Pensão de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as custas serão de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagas à vista e no ato da entrega dos documentos, em dinheiro ou cheque nominal a Roberto Mohamed Amin Junior;
  3. Para quem recebe Pensão acima de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) as custas serão de R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser pagas à vista e no ato da entrega dos documentos, em dinheiro ou cheque nominal a Roberto Mohamed Amin Junior.

Os honorários advocatícios serão cobrados sobre o crédito bruto ao final da ação no importe de 20% (vinte por cento) para as associadas da AFABB/SP.