Previdência Social: entre a propaganda e a realidade

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          A previdência é um relevante mecanismo de proteção social. Essa premissa, porém, já não mais se aplica aos trabalhadores chilenos, que hoje amargam o impacto da reforma da previdência daquele país, imposta pelo ditador Augusto Pinochet, em 1981. Naquele ano a previdência pública foi extinta e a previdência privada, gerenciada pelos bancos, passou a ser obrigatória para todos.

 

            Hoje, ao acessar o benefício, o cidadão chileno tem a triste surpresa do tamanho do engodo a que foi submetido. Passados 36 anos da aprovação do modelo, tido como parâmetro para o mundo por alguns economistas liberais, o resultado tornou-se um desastre do ponto de vista social. Cerca de 91% dos aposentados e pensionistas recebem menos de dois terços do salário mínimo chileno, o que equivale a setecentos e cinquenta reais,em moeda brasileira atual.

                Os valores da contribuição atingem 10% do rendimento do participante do sistema, não há participação do empregador e quase não há aporte do Estado (o Estado aporta somente a diferença para que a poupança venha a alcançar benefício equivalente ao salário mínimo). No entanto, o valor do benefício fica em torno de 34% da média salarial dos últimos 10 anos de atividade. Estas informações são de um recente artigo “Modelo pioneiro de previdência privada adotado no Chile enfrenta crise” de Rocio Montes publicado no jornal El País, 18.02.17.

               O que se tenta implantar no Brasil, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16) é uma cópia piorada da versão chilena. Trata-se da reedição de um projeto obsoleto de controle das contas públicas, comprovadamente fracassado nas experiências da maioria dos países, que adotaram a lógica da exclusão social em favor dos setores dominantes da economia.

         No curto prazo, a reforma, que tem o apoio do empresariado e dos banqueiros, pode até garantir uma projeção superavitária, que contribua para a rolagem da dívida pública. No longo prazo, o estrangulamento da previdência pública trará como consequência o esgarçamento do tecido social, com o aprofundamento da fome e da miséria para os segmentos menos protegidos.

          Para os setores de melhor remuneração, restará o caminho da previdência privada aberta, administrada pelos bancos. Entendemos que esse será o resultado dessa reforma, caso aprovada, apesar do governo não explicitar suas intenções, como fez o ditador chileno” fica melhor.

            Não se discute o fato de que, para atender de forma satisfatória seus objetivos básicos, a previdência necessite, devido às mudanças que ocorrem na sociedade de uma forma geral e no mercado de trabalho em particular, de revisões e atualizações em suas regras e em sua forma de financiamento. Contudo, utilizar-se de justificativas contábeis para caracterizar a reforma como sendo imperiosa, carece de uma efetiva comprovação técnica. Os números apresentados para sustentar os argumentos favoráveis têm sido contestados por profissionais do próprio governo, como é o caso dos auditores fiscais da previdência. Eles demonstram de forma cabal que se as contribuições e tributos destinados à seguridade social, onde estão contidas a saúde, a previdência e a assistência social, fossem registrados como determina a Constituição Federal, haveria superávit em vez de déficit.

          A fragilidade em relação às informações veiculadas sobre a situação real da previdência social no Brasil é tamanha, que o Senado Federal instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para debatê-las e assim oferecer subsídios aos senadores, que possam dar maior segurança na definição de seus votos.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Fonte: Jornal da ANAPAR Ano XV Abril de 2017 - www.anapar.com.br

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